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Lei Est. GO 19.070/15 - Lei do Estado de Goiás nº 19.070 de 22.10.2015

DOE-GO: 26.10.2015

(Altera as Leis nºs 13.909/2011 e 17.257/2011, que dispõem sobre a organização administrativa do Poder executivo e dá outras providências.)


Nota: Ementa oficial: Altera as Leis nos 13.909, de 25 de setembro de 2001, e 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 116 da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, passa a vigorar com o acréscimo seguinte:

"Artigo 116. (...)

(...)

§ 4º Um percentual não superior a 1% (um por cento) do quadro efetivo do magistério poderá estar em gozo de licença para aprimoramento profissional." (NR)

Art. 2º O art. 30-A da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, acrescido pela Lei nº 18.288, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as alterações que se seguem:

"Artigo 30-A. Os cargos de provimento em comissão de subsecretário regional de educação, cultura e esporte, integrantes da estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, com os respectivos quantitativos e valores de subsídio, são os constantes do quadro abaixo:

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃOQUANTITATIVO( continua ... )

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