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Dec. Est. CE 31.806/15 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.806 de 22.10.2015

DOE-CE: 23.10.2015

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os ajustes e os convênios que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO as realizações das 236ª, 238ª e 239ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília/DF, respectivamente, nos dias 18.03.2015, 22.04.2015 e 20.05.2015, que introduziu alterações na legislação estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 01/15 e 02/15;

II - Convênios ICMS nºs 09/15, 10/15, 12/15, 13/15, 17/15, 18/15, 19/15, 20/15, 21/15, 23/15, 24/15, 26/15, 27/15, 28/15, 31/15, 32/15, 36/15, 38/15 e 39/15.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, 22 de outubro de 2015.

Camilo Sobreira de ( continua ... )

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