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Dec. Mun. Natal/RN 10.847/15 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 10.847 de 22.10.2015

DOM-Natal: 23.10.2015

Altera o Decreto nº 8.749 de 05 de junho de 2009 que regulamenta o Programa Municipal de Incentivos Fiscais a Projetos Culturais - Djalma Maranhão.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Natal,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 19 do Decreto nº 8.749, de 05 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. É vedada a utilização do incentivo de que trata este Regulamento:

I - incentivadores de Projetos que tenham como Empreendedor ele próprio, empresas por ele controladas ou a ele coligadas;

II - a Empreendedor que for titular ou sócio do Incentivador, suas coligadas ou controladas;

III - a Projetos realizados nas instalações do próprio Incentivador, exceto quando este contribuir com a redução considerável dos custos e/ou possibilitar as condições necessárias à sua realização, nas três modalidades existentes na Lei de Incentivo Fiscal, nº 4.838, de 09 de julho de 1997, alterada pela Lei nº 5.323, de 28 de novembro de 2001;

§ 1º. A exceção que trata o inciso III deste artigo fica condicionada à aprovação da Comissão Normativa do Programa Djalma Maranhão, através de parecer encaminhado por escrito, sua aprovação, aprovação parcial ou indeferimento da solicitação;

§ 2º. A exceção fica autorizada para a realização de eventos e/ou atividade no espaço de responsabilidade do Investidor e valerá para as três modalidades previstas na Lei de Incentivo Fiscal, nº 5.323, de 28 de novembro de 2001;

§ 3º. Qualquer benefício e/ou retorno financeiro, decorrente da cobrança de ingressos, taxas e contribuições que permita o acesso da população ao espaço para realização de evento e/ou atividade não poderá ultrapassar o valor de 7% (sete por cento) do salário mínimo em vigor e não poderá ser revertido para o ( continua ... )

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