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Port. SRP - MT 201/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 201 de 22.10.2015

DOE-MT: 23.10.2015

Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 258, de 23 de setembro de 2015;

Considerando o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,

Resolve:

Art. 1º Fica instituída a Lista de Preços Mínimos nas operações interestaduais de entrada dos produtos elencados no Anexo Único desta Portaria com destino ao território mato-grossense, para fins de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de outubro de 2015.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 225/2014-SEFAZ, de 26 de setembro de 2014;

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 22 de outubro de 2015.

ADILSON GARCIA RÚBIO

Secretário Adjunto da Receita Pública

(Original assinado)

PORTARIA Nº 201/2015 - SEFAZ

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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