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MP Est. PB 237/15 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 237 de 23.10.2015

DOE-PB: 24.10.2015

(Altera a Lei nº 10.507/2015, que institui o Mutirão Fiscal, altera dispositivos das Leis nºs 5.123/1989, que instituiu o ITCD; 6.379/1996, que trata do ICMS; 7.131/2002, que trata do IPVA; 7.611/2004, que instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB e 10.094/2013, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 10.507, de 18 de setembro de 2015, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 122/15, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 10.507, de 18 de setembro de 2015, abaixo enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o "caput" do art. 3º:

"Artigo 3º O sujeito passivo, para usufruir os benefícios de que trata o art. 2º, deverá fazer a adesão ao mesmo, no período de 1º de outubro a 30 de novembro de 2015, cuja formalização será feita com o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela (Convênio ICMS 122/15).";

II - os §§ 1º e 2º do art. 4º:

"§ 1º Na hipótese de o sujeito passivo aderir ao programa até o dia 03 de novembro de 2015 e efetuar o pagamento do crédito tributário do ICM e do ICMS à vista, a redução da multa por infração e da multa de mora é de 100% (cem por cento) e para os demais acréscimos legais, 50% (cinquenta por cento) (Convênio ICMS ( continua ... )

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