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Res. Norm. ANEEL 682/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 682 de 20.10.2015

D.O.U.: 26.10.2015

Altera o Submódulo 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos artigos. 17 e 18 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos artigos 50, 51 e 52 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, nos artigos 16 e 45 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta do Processo nº 48500.005766/2012-18, e

Considerando que na Audiência Pública nº 38/2015, realizada nos períodos de 10 de junho de 2015 a 13 de julho de 2015, foram recebidas sugestões de agentes do setor e da sociedade em geral, as quais contribuíram para o aperfeiçoamento desta Norma,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a revisão 2.1 do Submódulo 7.3 - Tarifas de Aplicação dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, para a seguinte redação:

"29. Para as concessionárias de distribuição com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, o desconto vigente que incide sobre a TUSD Fio B será retirado em um período de 5 anos, à razão de 1/5 ao ano, a partir do processo tarifário subsequente à revisão 2.1 deste Submódulo".

Art. 2º O Submódulo tratado nesta Resolução está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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