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Desp. CONFAZ 209/15 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 209 de 22.10.2015

D.O.U.: 26.10.2015

Publica o leiaute das informações, recibos e mensagens, exceções e detalhamentos do Bloco X do Ato COTEPE ICMS 09/2013.


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto na alínea "b" do § 1º do art. 1º do Ato COTEPE ICMS 09/2013, de 13 de março de 2013, publica o leiaute das informações, recibos e mensagens, bem como exceções e detalhamentos do Bloco X previstos naquele Ato, conforme o Anexo I que segue.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO I

Leiaute das informações, recibos e mensagens, exceções e detalhamentos do Bloco X do Ato COTEPE ICMS 09/2013

1. Padrão Técnico do Arquivo XML

1.1 Codificação

A especificação do documento XML é a recomendada pelo W3C para XML 1.0, disponível em http://www.w3.org/TR/REC-xml e a codificação dos caracteres será em UTF-8.

1.2 Montagem do Arquivo

O arquivo xml não pode conter:

Espaços no início ou no final de campos numéricos e alfanuméricos;

Comentários;

Elementos annotation e documentation;

No valor dos elementos, caracteres de formatação, como linefeed, carriage return, tab, caractere de espaço;

Namespace.

1.3 Schema

O arquivo de laudo XML enviado deverá passar pela validação pelo Schema do XML (XSD) correspondente a sua versão.

1.4 Versionamento do XML e do XSD

A identificação da versão do XML se dará no atributo "Versao", no elemento raiz. Para toda mudança de versão do arquivo XML, implica na atualização do seu respectivo Schema XML.

1.5 Assinatura Digital

A assinatura digital deve ser implementada utilizando-se o padrão XML Digital Signature (XMLDSig), com certificado emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira, o ICP-Brasil, contendo CNPJ do OTC, Órgão Técnico Credenciado pelo CONFAZ para Homologar PAF-ECF, ou o CPF do responsável ( continua ... )

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