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LC Mun. Palmas/TO 159/08 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 159 de 02.04.2008

DOM-Palmas: 02.04.2008

Altera a Lei Complementar nº 137, de 18 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da Fundação Cultural de Palmas - FCP e do Fundo Municipal de Apoio à Cultura- FMC.


Faço saber que:

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 137, de 18 de junho de 2007, passa a viger com as seguintes alterações:

"Artigo 6º A Fundação Cultural de Palmas será organizada com a seguinte estrutura administrativa:

I - Órgão de Deliberação:

a) Conselho Curador.

II - Órgão de Consulta:

a) Conselho Municipal de Cultura.

III - Órgão de Fiscalização:

a) Conselho Fiscal.

IV - Fundo Municipal de Cultura.

V - Órgãos de Execução:

a) Presidência;

b) Diretoria;

c) Gerências;

d) Divisões.

§ 1º. Os cargos em comissão, as funções gratificadas e os respectivos valores pelos quais são remunerados, constam do Anexo Único, desta Lei.

§ 2º. A remuneração dos cargos comissionados será constituída de 60% de vencimento e 40% de gratificação.

§ 3º. O conjunto de unidades que compõem a estrutura administrativa da Fundação Cultural de Palmas será fixado por ato do Chefe do Poder ( continua ... )

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