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LC Mun. Palmas/TO 290/14 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 290 de 03.02.2014

DOM-Palmas: 03.02.2014

(Altera a Lei Complementar nº 137/2007, que dispõe sobre a criação da Fundação Cultural de Palmas - FCP e do Fundo Municipal de Apoio à Cultura - FMC.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei Complementar 137, de 18 de junho de 2007.

O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do art. 16, da Lei Complementar 137, de 18 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. É instituído o Fundo Municipal de Apoio à Cultura, com vigência ilimitada, vinculado à Fundação Cultural de Palmas, com a finalidade de:

I - promover o livre acesso às fontes e bens de cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;

II - assegurar o pleno desenvolvimento da política cultural do Município;

III - fomentar a produção cultural e artística no âmbito do município de Palmas, por meio de editais públicos, priorizando a utilização de recursos humanos locais;

IV - modernizar, ampliar, construir e reformar equipamentos culturais público;

V - conceder apoio direto a projetos de interesse público e de relevância cultural." (NR)

Art. 2º São acrescidos os §§ 3º e 4º ao art. 16 da Lei Complementar 137, de 18 de junho de 2007, com as respectivas redações:

"Artigo 16. (...)

(...)

§ 3º. A Fundação Cultural de Palmas destinará os recursos do Fundo Municipal de Apoio à Cultura observando as seguintes ( continua ... )

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