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Lei Mun. Uberlândia/MG 4.166/85 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 4.166 de 11.06.1985

DOM-Uberlândia: 11.06.1985

Dispõe sobre isenção do IPTU e remissão de créditos do Município relativos ao IPTU das Fundações e Associações de Natureza Civil sem fins lucrativos.


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentar do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, as Fundações e Associações de Natureza Civil sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública pelo Município, quanto aos imóveis de seu domínio destinados ao uso e prática de suas finalidades sociais, obedecidos os requisitos e condições fixados em regulamento.

Art. 2º Só terão direito ás isenções concedidas por esta Lei, os contribuintes que estiverem quites com a Fazenda Municipal.

Art. 3º Os direitos previstos nesta Lei aplicam-se a partir do exercício DE 1985.

Art. 4º Fica o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, autorizado a remir todos os créditos do Município, até o exercício de 1984, relativos ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, inscritos ou não em dívida ativa, das Fundações e Associações de Natureza civil sem fins lucrativos, quanto aos imóveis de seu domínio destinados ao uso e prática de suas finalidades sociais, obedecidos os requisitos e condições em regulamento.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Uberlândia, 11 de junho DE 1985.

ZAIRE REZENDE

Prefeito ( continua ... )

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