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Lei Mun. Uberlândia/MG 4.399/86 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 4.399 de 09.09.1986

DOM-Uberlândia: 09.09.1986

Dispõe sobre a isenção do IPTU aos aposentados por invalidez, e dá outras providências.


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os aposentados por invalidez que:

I - Perceberem até um salário mínimo;

II - Forem proprietários de um único imóvel e;

III - Estiverem quites com os cofres públicos municipais.

Parágrafo único. O efeitos desta Lei se aplicam também aos beneficiários de qualquer outra prestação previdenciária resultante da condição de inválido concedida por qualquer sistema de previdência.

 
Este parágrafo único foi acrescido pelo art. 1º da Lei nº 4.940, de 27.06.1989.

Art. 2º A isenção será concedida pelo Senhor Prefeito Municipal mediante apresentação de requerimento no qual o interessado faça prova das exigências mencionadas no artigo anterior.

Art. 3º Para ter direito à isenção de que trata esta Lei, o interessado deverá requerer anualmente.

Art. 4º A isenção será cancelada se o aposentado perder a condição de inválido.

Parágrafo único. Verificada a inobservância, a qualquer tempo, dos requisitos exigidos para a concessão, previstos no art. 1º, será a isenção obrigatoriamente cancelada.

Art. 5º A pessoa que vier a se aposentar por invalidez e se enquadrar nos requisitos do art. 1º desta Lei terá direito à isenção a partir do exercício seguinte ao da concessão da aposentadoria.

Art. 6º Os direitos previstos nesta Lei aplicam-se a partir do exercício de 1987.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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