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Lei Mun. Uberlândia/MG 4.940/89 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 4.940 de 27.06.1989

DOM-Uberlândia: 27.06.1989

Altera a Lei nº 4.399, de 9 de setembro de 1986, que dispõe sobre a isenção do IPTU aos aposentados por invalidez, e dá outras providências.


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei nº 4399, de 9 de setembro de 1986, o seguinte dispositivo:

"Parágrafo único. O efeitos desta Lei se aplicam também aos beneficiários de qualquer outra prestação previdenciária resultante da condição de inválido concedida por qualquer sistema de previdência."

Art. 2º Poderão ser cancelados, a requerimento do interessado, créditos de responsabilidade das pessoas mencionadas no artigo 1º desta Lei, constituídos a partir do exercício de 1987.

Art. 3º Não se concederá qualquer restituição de quantias já recolhidas aos cofres municipais anteriormente a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Uberlândia, 27 de junho de 1989.

VIRGÍLIO GALASSI

Prefeito ( continua ... )

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