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LC Mun. Palmas/TO 137/07 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 137 de 18.06.2007

DOM-Palmas: 18.06.2007

Dispõe sobre a criação da Fundação Cultural de Palmas - FCP e do Fundo Municipal de Apoio à Cultura - FMC.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS

Art. 1º Fica criada a Fundação Cultural de Palmas - FCP, com personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro na cidade de Palmas, capital do Estado do Tocantins.

Parágrafo único. A Fundação Cultural de Palmas - FCP integra a administração pública indireta do município de Palmas, vinculando-se diretamente à Secretaria Municipal da Educação e Cultura.

Art. 2º A Fundação Cultural de Palmas tem por finalidade a coordenação e planejamento estruturante da macropolítica cultural do município de Palmas.

Art. 3º São competências da Fundação Cultural de Palmas - FCP:

I - planejar e coordenar a política cultural no âmbito do Município, programas, projetos e atividades que visem ao desenvolvimento cultural de Palmas nos aspectos artístico, científico e tecnológico;

II - implantar o Plano Municipal de Cultura com a participação da sociedade e com aprovação do Conselho Municipal de Cultura, integrado ao Sistema Nacional de Cultura - SNC;

III - gerir o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura;

IV - gerir os recursos oriundos da dotação orçamentária do Município e a captação de recursos por meio de doações, patrocínios, convênios e outros mecanismos legais com instituições privadas e públicas no âmbito do território nacional e estrangeiro;

V - articular-se por meio de convênios, contratos, parcerias e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas ou privadas, visando aprimorar os recursos, serviços técnicos e operacionais para o pleno funcionamento das ações culturais;

VI - buscar mecanismos de transparência na gestão dos recursos;

VII - apoiar e dar as condições para o funcionamento do Conselho Municipal de Cultura no desempenho de suas ( continua ... )

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