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Lei Câm. Munic./Uberlândia - MG 12.272/15 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA/MG - Câm. Munic./Uberlândia - MG nº 12.272 de 15.10.2015

DOM-Uberlândia: 22.10.2015

Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.012/83 que estabelece novo sistema de cobrança e arrecadação do Imposto Territorial e Predial Urbano e cria a alíquota progressiva e diferenciada para o Município de Uberlândia e dá outras providências.


O Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia, com fundamento na Lei Orgânica Municipal em seu § 7º, art. 27, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o Artigo 21-A à Lei nº 4.012/83, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO V

DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES.

Artigo 20. (...)

Artigo 21. (...)

Artigo 21-A. No caso dos munícipes se enquadrarem nas Leis nº 4166/85, nº 4399/86, nº 4940/89, 5939/94 e 6066/94, deverá ser impresso no carnê do IPTU a inscrição "ISENTO", e no quadro referente ao valor a inscrição "00,00"."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal, 15 de Outubro de 2015.

ALEXANDRE ( continua ... )

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