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Dec. Mun. Jundiaí/SP 26.104/15 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 26.104 de 22.10.2015

DOM-Jundiaí: 23.10.2015

(Altera o Decreto nº 25.332/2015 que dispõe sobre o expediente nas repartições públicas no exercício de 2015.)


PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 29.057-2/2006,

CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei Complementar nº 565, de 21 de outubro de 2015 no art. 180 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jundiaí - Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, estabelecendo a possibilidade de antecipação ou postergação do ponto facultativo referente ao dia 28 de outubro, consagrado ao servidor, para qualquer dia útil compreendido na semana do dia 28, desde que presente o interesse público;

CONSIDERANDO que o dia 02 (dois) de novembro é feriado nacional e que no corrente ano essa data recairá na segunda-feira seguinte ao dia 28 de outubro, quarta-feira;

CONSIDERANDO a reduzida procura dos munícipes, usuários dos serviços públicos, pelo atendimento, já que se estará às vésperas de um feriado prolongado;

CONSIDERANDO que as circunstâncias acima tornam conveniente, oportuna e consentânea com o interesse público a alteração do ponto facultativo para a sexta-feira, dia 30 de outubro;

CONSIDERANDO, por fim, que os serviços públicos essenciais funcionarão normalmente, sem interrupção de datas.

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º, inciso IV, alínea "d", do Decreto nº 25.332, de 24 de outubro de 2014, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...).

(...).

IV - (...).

(...).

d) 30 de outubro (sexta-feira) - dia do servidor público municipal (nos termos do parágrafo único do art. 180 da Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010)." ( continua ... )

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