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LC Mun. Palmas/TO 325/15 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 325 de 22.10.2015

DOM-Palmas: 22.10.2015

Altera a Lei Complementar nº 288, de 28 de novembro de 2013, que regula o processo contencioso fiscal, disciplina os processos administrativos tributários, na parte que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do art. 54 da Lei Complementar nº 288, de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 54. Os membros da Junta de Recursos Fiscais perceberão jeton de 50 UFIP (cinquenta Unidades Fiscais de Palmas) por sessão de julgamento que comparecerem, constantes das atas de reuniões, limitado a 20 (vinte) sessões mensais. (NR)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 22 de outubro de 2015.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de ( continua ... )

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