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LC Mun. Palmas/TO 326/15 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 326 de 22.10.2015

DOM-Palmas: 22.10.2015

Altera a Lei Complementar nº 117, de 14 de março de 2006, que cria o Fundo de Manutenção da Iluminação Pública - FUMIP e a Lei Complementar nº 137, de 18 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da Fundação Cultural de Palmas - FCP e do Fundo Municipal de Apoio à Cultura - FMC, nas partes que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 117, de 14 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Os recursos referidos deverão ser aplicados no serviço de fornecimento de iluminação de vias, logradouros de domínio público e demais bens públicos de uso comum e livre acesso, na instalação, manutenção, melhoramento, expansão da rede de iluminação pública no Município e nas despesas com pessoal da área técnica. (NR)

(...)".

Art. 2º O art. 16 da Lei complementar nº 137, de 18 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 16. (...)

IV - manter, modernizar, ampliar, construir e reformar equipamentos culturais públicos; (NR)

(...)

§ 3º. (...)

II - 25% (vinte e cinco por cento) em ações de custeio, pessoal, modernização, ampliação, construção ou reformas de equipamentos culturais; (NR)

(...)".

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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