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Lei Mun. Palmas/TO 2.181/15 - Lei do Município de Palmas/TO nº 2.181 de 22.10.2015

DOM-Palmas: 22.10.2015

Autoriza o Chefe do Poder Executivo do município de Palmas a aderir ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e adota outras providências.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado o Chefe do Poder Executivo do município de Palmas a aderir ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para promoção de conciliações, visando o encerramento de ações judiciais de cobrança e a negociação de débitos ainda em fase administrativa, na forma estabelecida nesta Lei.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 2.190, de 20.11.2015.

Redação antiga: "Art. 1º É autorizado o Chefe do Poder Executivo do município de Palmas a aderir ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para promoção de conciliações, visando o encerramento de ações judiciais de cobrança, na forma estabelecida nesta Lei."

Art. 2º São inclusos no Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais todos os créditos fiscais e não fiscais do município de Palmas, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não para cobrança judicial.

Parágrafo único. O Programa abrange:

I - os créditos tributários lançados pelo fisco ou declarados pelo contribuinte, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de outubro de 2015;

II - os créditos não tributários referentes a multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia com vencimento da obrigação pecuniária até 31 de outubro de 2015, permitida a antecipação do vencimento a pedido do sujeito passivo;

II - os créditos não tributários decorrentes de financiamento junto ao Banco do Povo, em relação às parcelas vencidas até 31 de outubro de 2015.

 
A redação deste artigo foi dada pelo ( continua ... )

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