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Port. Sec. Faz. - DF 192/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 192 de 22.10.2015

DO-DF: 23.10.2015

Dá nova redação ao inciso III do art. 6º da Portaria nº 91, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação e no pagamento do adicional de ICMS previsto no art. 46-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (§ 5º do art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 18, § 5º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no artigo 46-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º O art. 6º, III, da Portaria nº 91, de 26 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

III - na Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), o valor do campo 18 (ICMS-ST devido) deverá ser preenchido sem a inclusão do adicional de 2% referente ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, cujo valor deverá ser informado apenas no campo "Informações Complementares";

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

EDRO ( continua ... )

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