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Dec. Est. MS 14.289/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.289 de 21.10.2015

DOE-MS: 23.10.2015

Dispõe sobre os procedimentos relativos à opção pelo Simples Nacional e à exclusão do optante do referido regime, no âmbito do Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que dispõem sobre a opção de microempresas e de empresas de pequeno porte pelo Simples Nacional,

Considerando as disposições do art. 39, § 5º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, no que se refere ao contencioso administrativo,

Decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos relativos à:

I - verificação quanto ao atendimento dos requisitos previstos na legislação, para a opção pelo Simples Nacional e para a expedição, em sendo o caso, do termo de indeferimento dessa opção;

II - exclusão, de ofício, do optante do Simples Nacional e ao desenquadramento do microempreendedor individual do Sistema de Recolhimento de Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).

Parágrafo único. Em se tratando de exclusão do Simples Nacional e de desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte, aplicam-se as normas editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

Art. 2º A verificação, quanto ao cumprimento dos requisitos exigidos para a opção pelo Simples Nacional, deve ser realizada observando-se as disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da ( continua ... )

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