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Dec. Est. MS 14.288/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.288 de 21.10.2015

DOE-MS: 23.10.2015

(Acrescenta dispositivos ao Título V - Das Atividades ou Situações Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998; acrescenta dispositivo ao Anx. II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto; e altera e acrescenta dispositivos ao Anx. III - Da Substituição Tributária.)


 
Ementa oficial: Acrescenta dispositivos ao Título V - Das Atividades ou Situações Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998; acrescenta dispositivo ao Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto; e altera e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Título V - Das Atividades ou Situações Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"CAPÍTULO IX
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO OU POR EMPRESA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO NÃO INSCRITA" (NR)

"Seção I
Das Disposições Gerais" (NR)

"Artigo 258-A. Nas prestações de serviços de transporte por transportador autônomo ou por transportadora de outra unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado, aplicam-se as disposições deste Capítulo, ressalvadas as regras relativas à substituição tributária." (NR)

"Seção II
Das Prestações de Serviços por Transportador Autônomo" (NR)

"Artigo 258-B. O transportador autônomo fica dispensado da emissão do conhecimento de transporte nas prestações de serviço iniciadas neste ( continua ... )

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