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Dec. Est. MS 14.285/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.285 de 21.10.2015

DOE-MS: 23.10.2015

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 3º (...)

(...)

IV - (...)

a) cento e oitenta dias, nos casos de locação ou de empréstimo, desde que realizados mediante contrato registrado em cartório, celebrado entre o remetente e o destinatário, com firmas reconhecidas;

b) noventa dias, nos demais casos;

(...)

§ 7º Nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso IV do caput deste artigo, o prazo pode ser prorrogado por igual período e, no caso de locação, pelo período que restar para o término do respectivo contrato, ressalvado o disposto no § 9º deste artigo, desde que o pedido de prorrogação seja apresentado antes do termo final do prazo original.

§ 8º São competentes para a apreciação do pedido de prorrogação de prazo o Coordenador de Apoio à Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda e o Superintendente de Administração Tributária.

§ 9º O prazo de retorno à origem, como condição de não incidência do imposto, não pode ser prorrogado nos casos em que o contrato de locação contemple condições que sugerem não existir interesse do locador na devolução do respectivo bem, ou nos casos em que esse desinteresse seja demonstrado ou detectado por outras ( continua ... )

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