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Dec. Est. MS 14.287/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.287 de 21.10.2015

DOE-MS: 23.10.2015

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.483, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de serviços de transporte.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as disposições do Ajuste SINIEF 16/14, celebrado na 226ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 10.483, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com o acréscimo do Capítulo II-A e dos arts. 7º-A ao 7º-D, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO II-A
DA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇA DE PREÇO OU DE QUANTIDADE DE GÁS NATURAL (Ajuste SINIEF 16/14)" (NR)

"Artigo 7º-A. Quando ocorrer a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com valor superior ao efetivamente devido nas operações internas e interestaduais, com gás natural transportados via modal dutoviário, será permitida a regularização nos termos deste Capítulo, desde que as diferenças se refiram às seguintes hipóteses:

I - variação de índices que compõem o preço do produto, inclusive câmbio;

II - quantidade entregue inferior à quantidade faturada, em decorrência de aferição de volumes ou de poder calorífico inferior do gás natural." (NR)

"Artigo 7º-B. Nas hipóteses previstas no art. 7º-A deste Decreto, o estabelecimento destinatário deve emitir a NF-e de devolução simbólica para regularizar a diferença, no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a NF-e originária.

Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput deste artigo deve, além dos demais requisitos, conter as seguintes ( continua ... )

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