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Dec. Est. MS 14.284/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.284 de 21.10.2015

DOE-MS: 23.10.2015

(Altera a redação e acrescenta dispositivo ao art. 64 do Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a redação e acrescenta dispositivo ao art. 64 do Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 87/91, de 5 de dezembro de 1991,

Decreta:

Art. 1º O art. 64 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a alteração e o acréscimo abaixo especificados:

"Artigo 64. (...)

§ 1º A redução da base de cálculo prevista no caput deste artigo resulta, para ambas as operações, numa carga tributária líquida de 8,8%.

§ 2º Fica dispensado o estorno do crédito do imposto, relativo à entrada da mercadoria, em decorrência do benefício da redução da base de cálculo prevista neste artigo. (Conv. ICMS 87/91)." (NR)

Art. 2º O parágrafo único do art. 64 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, fica renumerado para § 1º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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