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Dec. Est. RN 25.604/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.604 de 22.10.2015

DOE-RN: 23.10.2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 27, de 22 de abril de 2015 e 61, 68 e 81, de 27 de julho de 2015, do Ajuste SINIEF 03, de 27 de julho de 2015 e do Protocolos ICMS 103, de 11 de outubro de 2013, 42, de 29 de maio de 2015, 44, de 16 de junho de 2015, 50, de 21 de julho de 2015 e 56, de 24 de agosto de 2015, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício da competência inscrita no art. 64, inciso V, da Constituição deste Estado,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 27, de 22 de abril de 2015 e 61, 68 e 81, de 27 de julho de 2015, no Ajuste SINIEF 03, de 27 de julho de 2015 e nos Protocolos ICMS 103, de 11 de outubro de 2013, 42, de 29 de maio de 2015, 44, de 16 de junho de 2015, 50, de 21 de julho de 2015 e 56, 24 de agosto de 2015, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O art. 15-F, § 5º, I, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo ( continua ... )

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