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ADE DELEX 55/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal nº 55 de 19.10.2015

D.O.U.: 23.10.2015

Prorroga prazo de habilitação de empresa no REPETRO.


O DELEGADO ADJUNTO da DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR - DELEX, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, bem assim o artigo 1º da Portaria SRRF08 nº 80, de 1º de agosto de 2012, publicada no DOU de 06 de agosto de 2012, e tendo em vista o que consta do e-Processo nº 12782.000070/2010-77,

Declara:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de habilitação da empresa ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., com sede na Rua Butantã, nº 500, conjuntos 81 e 82, Pinheiros, município de São Paulo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 61.329.181/0001-99, no regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO), instituído pelo art. 458 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, e disciplinado pela IN RFB nº 1.415/2013, para a prestação de serviços nas áreas onde a PETROBRÁS S.A. for concessionária.

Art. 2º A presente habilitação é válida até 02 de junho de 2016, conforme "Autorização de Serviço" (AS) vinculado ao contrato de prestação de serviços nº 2050.0059067.10.2, relativo ao navio sonda "ABAN ABRAHAM", firmado com a empresa Petróleo Brasileiro - PETROBRÁS S.A.

Art. 3º Esta prorrogação de prazo de habilitação estende-se ao estabelecimento de CNPJ/MF nº 61.329.181/0002-70.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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