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Port. SUSEP 6.369/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 6.369 de 16.10.2015

D.O.U.: 23.10.2015

(Constitui Grupo de Trabalho no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP com objetivo de, a título de contribuição de natureza consultiva e propositiva, discutir a proposta de alteração do artigo 53 do Código Civil, objeto do Projeto de Lei nº 4.844/2012, para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio exclusivamente destinado à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.)


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 69 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 327, de 10 de agosto de 2015,

Resolve:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP com objetivo de, a título de contribuição de natureza consultiva e propositiva, discutir a proposta de alteração do artigo 53 do Código Civil, objeto do Projeto de Lei nº 4.844, de 2012, para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio exclusivamente destinado à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.

Parágrafo único. A atuação do Grupo de Trabalho não se confundirá nem excluirá as atribuições do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT, previstas pela Lei nº 10.233, de 05.06.2001.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação, para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será ( continua ... )

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