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Mens. 437/15 - Mens. - Mensagem nº 437 de 22.10.2015

D.O.U.: 23.10.2015

(Restitui ao Congresso Nacional o projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.177/2015, que altera a Lei nº 12.869/2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.177, de 22 de outubro de ( continua ... )

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