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Mens. 438/15 - Mens. - Mensagem nº 438 de 22.10.2015

D.O.U.: 23.10.2015

(Restitui ao Congresso Nacional o projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.178/2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei nº 1.414/1975 e a Lei nº 9.871/1999.)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.178, de 22 de outubro de ( continua ... )

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