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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 39/15 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 19.10.2015

D.O.U.: 23.10.2015

Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/14 que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 242ª reunião extraordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2015, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

Decidiu:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens a seguir ao "ANEXO MANUAL DE INSTRUÇÃO" do Ato COTEPE/ICMS 13/14, com a seguinte redação:

"1.9.1. No caso de Importadores que efetuarem o desembaraço aduaneiro e o recolhimento do ICMS, relativo ao combustível importado, em unidade da federação diversa daquela do DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO do estabelecimento importador, os "DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO" deverão considerar a UF e a Inscrição Estadual de Substituto Tributário na unidade da federação onde ocorrer o desembaraço e pagamento do imposto.

(...)

2.3.1. Na hipótese do item 1.9.1, o relatório deverá ser entregue à unidade federada onde ocorrer o desembaraço e pagamento do imposto, em 2 (duas) vias, que serão protocoladas, com a seguinte destinação: UF onde ocorrer o desembaraço e pagamento do imposto e arquivo do contribuinte (comprovante de entrega). Cópia da via protocolada do contribuinte deverá ser remetida a cada uma das unidades federadas que o contribuinte tenha efetuado remessa de produtos no período de referência (unidades federadas de ( continua ... )

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