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Lei Mun. São Pedro da Cipa/MT 485/15 - Lei do Município de São Pedro da Cipa/MT nº 485 de 27.03.2015

DOM-São Pedro da Cipa: 21.10.2015

Dispõe sobre Autorização ao Executivo Municipal para prorrogar prazo de incentivos a arrecadação dos Tributos Municipais no ano de 2015 e dá outras providências.


O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, Faz Saber que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de isenção de juros e multas do IPTU, ISSQN e DÍVIDA ATIVA, vencidos até 31/12/2014.

Art. 2º A isenção que trata o Artigo anterior será concedida ate o dia 30/10/2015, nos seguintes termos:

Para pagamento à vista - 100% de isenção dos juros e multas - até 30 de Julho de 2015.

Uma parcela com 30 dias90% desconto;
Duas parcelas80% desconto;
Três parcelas70% desconto;
Quatro parcelas60% desconto;
Cinco parcelas50% desconto;
Seis parcelas40% desconto.

Art. 3º Os contribuintes deverão se dirigir ao setor de Tributos para requerer o parcelamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em ( continua ... )

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