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Lei Mun. Cascavel/PR 6.538/15 - Lei do Município de Cascavel/PR nº 6.538 de 14.10.2015

DOM-Cascavel: 17.10.2015

Dispõe sobre o reajuste da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2016.


A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício financeiro de 2016, passa a vigorar com o valor de R$ 37,44 (trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 2º Para a efetivação do reajuste a que se refere o artigo anterior foi utilizada a variação do INPC (IBGE) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, de 9,8820% relativo ao período de 1º de setembro de 2014 a 31 de agosto de 2015.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Cascavel, 14 de outubro de 2015.

Edgar Bueno

Prefeito Municipal

Sonia Klann

Secretária de Finanças

Welton de Farias Fogaça

Secretário de Assuntos ( continua ... )

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