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LC Mun. Barretos/SP 265/15 - LC - Lei Complementar do Município de Barretos/SP nº 265 de 09.10.2015

DOM-Barretos: 19.10.2015

(Estabelece obrigações para a realização de shows, bailes, festas e demais eventos em zona urbana ou rural do Município de Barretos, altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 97/2008, que dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


O Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação da presente Lei Complementar, para que os clubes sociais, restaurantes que realizam shows e salões de festas, solicitem a renovação do alvará existente, apresentando laudo atualizado do Corpo de Bombeiros e a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator à multa de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 2º Ficam promotores ou intermediários de eventos obrigados a verificar as datas de validade do alvará de licença municipal e do laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros previamente à locação de clubes sociais, restaurantes, salões de festas e demais locais.

Parágrafo único. A realização do evento com a validade vencida dos documentos previstos no caput sujeitará tanto o locador do estabelecimento ou imóvel quanto o locatário à multa de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 3º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, passando a vigorar com as seguintes redações, mantidas inalteradas as suas demais disposições:

I - (...)

Artigo 33. (...)

§ 2º. A administração tributária municipal poderá deduzir da base de cálculo do imposto o valor das cortesias concedidas sem nenhuma contraprestação, limitado ao percentual de 10% (dez por cento) do total dos ingressos confeccionados para o evento, bem como 30% (trinta por cento) a título de meia entrada. ( continua ... )

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