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LC Mun. Palhoça/SC 203/15 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 203 de 16.10.2015

DOM-Palhoça: 19.10.2015

(Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 2.460/2006, que instituiu o PRODEP e altera dispositivos da LC nº 123/2012, que dispõe sobre novas políticas de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Palhoça, e dá outras providências.)O Prefeito do Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.


Faço saber com base no inciso III, do art. 30, da Constituição da República Federativa do Brasil, e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 2º da Lei 2.460, de 25 de outubro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A empresa contribuinte que realizar investimentos ou criar postos de trabalho no Município de Palhoça, na forma definida pelo artigo 3º desta Lei, poderá gozar de benefícios Fiscais, observando-se os limites de redução parcial, de até:

a) 80% (oitenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao imóvel objeto do investimento pelo prazo de 10(dez) anos.

b) 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI , referente ao imóvel que será objeto do investimento;

c) 60% (sessenta por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN incidente sobre os serviços prestados pelo estabelecimento objeto do investimento, conforme atividades definidas na Lei Complementar nº 024, de 01/07/2004 pelo prazo de 10 (dez) anos.

d) 80% (oitenta por cento) das Taxas previstas na Lei Complementar nº 018, de 30/12/2002, incidentes sobre o imóvel objeto do investimento pelo prazo de 10 (dez) anos.

§ 1º. O incentivo fiscal de que trata a alínea "c" deste artigo não poderá resultar na redução da alíquota mínima de 2% (dois) por cento.

§ 2º. Os benefícios fiscais terão vigência após aprovação do pedido pelo ( continua ... )

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