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LC Mun. Bom Jardim/RJ 196/15 - LC - Lei Complementar do Município de Bom Jardim/RJ nº 196 de 07.10.2015

DOM-Bom Jardim: 09.10.2015

Acrescenta as alíneas f, g, e h e acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 43, acrescenta o art. 43-A, todos na Lei Municipal nº 21, de 20 de dezembro de 1976 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Bom Jardim - RJ, Faço saber que a Câmara Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 43. (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) (...)

e) (...)

f) Houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços prestados;

g) Tiver os serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de cortesia;

h) For apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário e/ou econômico;

§ 1º. O arbitramento será elaborado tomando-se como base:

I - O valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;

II - Ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;

III - Aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;

IV - O montante das despesas com luz, água, esgoto e telefone;

V - Impostos taxas, contribuições e encargos em geral;

VI - Outras despesas mensais ( continua ... )

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