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LC Mun. Jesuítas/PR 1/15 - LC - Lei Complementar do Município de Jesuítas/PR nº 1 de 20.10.2015

DOM-Jesuítas: 21.10.2015

Dispõe sobre a alteração do Anexo XIV do Código Tributário Municipal - Tabela para Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Jesuítas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Osvaldo de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o item "1" da aliena "b" do Anexo XIV da Lei Complementar nº 002, datada de 25 de novembro de 2005, que trata do Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

b) Contribuintes não ligados a Rede de Energia
ItensSetoresAlíquota sobre a URJE-II por ano
1Por unidade não construída independente da localização80%

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2015.

Paço Municipal "Francisco Rodrigues da Silva".

Gabinete do Prefeito Municipal de Jesuítas, Estado do Paraná. Em, 20 de outubro de 2015.

Osvaldo de Souza

Prefeito ( continua ... )

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