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Dec. Mun. Guaratuba/PR 19.769/15 - Dec. - Decreto do Município de Guaratuba/PR nº 19.769 de 15.10.2015

DOM-Guaratuba: 15.10.2015

Regulamenta o artigo 161, 162 e 163 da Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2008 fixando datas para o pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS Declarado das Empresas do Município e de Empresas de Fora do Município para o Exercício de 2016.


A Prefeita Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, em seu art. 76, inciso V e, com a Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2008, Decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas as datas limite para declaração e os prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, do exercício fiscal 2016, conforme Anexo I deste decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cumpra-se, publique-se e registre-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guaratuba, em 15 de outubro de 2015.

Evani Justus

Prefeita Municipal

ANEXO I

ESTABELECE AS DATAS LIMITE PARA DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DO ISS 2016 RELATIVO AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2016

( continua ... )
ISS DECLARADO - EMPRESAS DO MUNICÍPIO E DE FORA - 2015
COMPETÊNCIA DECLARAÇÃO PAGAMENTO
JANEIRO11/02/201620/02/2016

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