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Dec. Mun. Guaratuba/PR 19.765/15 - Dec. - Decreto do Município de Guaratuba/PR nº 19.765 de 15.10.2015

DOM-Guaratuba: 15.10.2015

Atualiza monetariamente com base em projeções o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício 2016.


A Prefeita Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar nº 001/08, de 12/11/08, art. 333, DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado monetariamente o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício 2016, com base na projeção do IGP-M -

Índice Geral de Preços - Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, cujo valor será fixado em R$ 2,46 (dois reais e quarenta e seis centavos).

Parágrafo único. Para o exercício corrente continuará com seus devidos efeitos o Decreto Nº 19.149 de 23 de outubro de 2014.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2016.

Cumpra-se, Publique-se e Registre-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guaratuba, 15 de outubro de 2015.

Evani Justus

Prefeita ( continua ... )

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