x
x
x
Dec. Mun. Penápolis/SP 5.065/15 - Dec. - Decreto do Município de Penápolis/SP nº 5.065 de 16.10.2015

DOM-Penápolis: 21.10.2015

Fixa datas e formas de pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, para o ano de 2016.


Célio José de Oliveira, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais:

Decreta:

Art. 1º O ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, passa a ser recolhido a partir do exercício de 2016, com variação de 9,9038%, com os seguintes vencimentos:

I - Profissionais cujo valor lançado corresponda acima de R$ 575,38 (correspondentea 182,0830 UFP) será arrecadado em 10 (dez) parcelas mensais, obedecendo os seguintes vencimentos:

Parcela Única15 de fevereiro de 2016
1ª parcela 15 de fevereiro de 2016
2ª parcela 15 de março de 2016
3ª parcela 15 de abril de 2016
4ª parcela 15 de maio de 2016
5ª parcela 15 de junho de 2016
6ª parcela 15 de julho de 2016
7ª parcela 15 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?