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Dec. Mun. Chapadão do Sul/MS 2.569/15 - Dec. - Decreto do Município de Chapadão do Sul/MS nº 2.569 de 20.10.2015

DOM-Chapadão do Sul: 20.10.2015

Altera a data para pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, no mês de outubro de 2015 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a implantação de novo sistema de gestão administrativa com objetivo de aprimorar o funcionamento da máquina administrativa, resultando em melhoria nos serviços públicos prestados aos munícipes.

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 30 (trinta) do mês de outubro de 2015, o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. A prorrogação disciplinada no caput deste artigo trata-se de medida excepcional, com vigência apenas no mês de outubro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 2.565, de 06 de outubro de 2015.

Chapadão do Sul - MS, 20 de outubro de 2015.

Luiz Felipe Barreto de Magalhães

Prefeito ( continua ... )

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