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Dec. Mun. Sabará/MG 1.491/07 - Dec. - Decreto do Município de Sabará/MG nº 1.491 de 13.01.2007

DOM-Sabará: 13.01.2007

(Regulamenta dispositivos das Leis Complementares nºs 1/2002 e 7/2005, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário Municipal e sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e da Lei nº 738/1997, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Sabará no uso de atribuições legais, e nos termos do disposto no art. 314, da Lei Complementar nº 001/2002 e dispositivos constitucionais.

Considerando a necessidade de se estabelecer para o contribuinte as regras de aplicação da legislação tributária do Município, notadamente no que concerne a prazos e condições para emissão de alvarás, certidões e outros documentos fiscais:

Considerando a pratica exercida pela Administração Municipal há vários anos.

Decreta:

Art. 1º A restituição de tributos prevista no art 49 da Lei Complementar nº 001/2002. somente poderá ser requerida dentro do mesmo exercício em que foi efetuado o pagamento indevido, ou no prazo de noventa dias da data do recolhimento, o que for maior.

Art. 2º Os créditos tributários e náo tributários (artigo 115 da Lei 001/2002). não liquidados nos prazos previstos, serão inscritos em Dívida Ativa no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao que for apurado o crédito.

Art. 3º Os créditos de natureza tributaria e nao tributaria inscritos ern Dívida Ativa, previstos no artigo 121 da Lei Complementar nº 001/2002. poderão ser parcelados em até 50 (cinqüenta) vezes, conforme tabela constante do anexo I.

Art. 4º As emissões de Certidões Negativas a que se refere o artigo 124 da Lei Complementar nº 001/2002. obedecerão os seguintes prazos de validade:

I - Quando as pessoas físicas ou jurídicas estiverem em processo de parcelamento de dívida, as certidões negativas terão a validade até o vencimento da próxima parcela a ser paga:

II - Quando a pessoa jurídica nao possuir nenhuma pendência de débitos anteriores, a certidão ( continua ... )

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