x
x
x
Dec. Mun. Sabará/MG 1.398/15 - Dec. - Decreto do Município de Sabará/MG nº 1.398 de 23.04.2015

DOM-Sabará: 23.04.2015

Dispõe sobre prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Fiscalização . de Localização e Funcionamento.


O Prefeito Municipal de Sabará, no exercício de atribuições legais e considerando a distribuição de guias para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - FFLF/ISSQN, Decreta:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento TFLF/ISSQN poderão ser recolhidos nas agências dos Bancos, Bradesco, Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas de Sabará.

§ 1º. O IPTU quitado em parcela única até o dia 10 de junho de 2015, poderá obter desconto de 10% (dez por cento), nos termos da Lei Complementar nº 001/2002.

§ 2º. O pagamento do IPTU poderá ser parcelado em até 07 (sete) vezes, com vencimentos em:

1ª Parcela10/06/2015
2ª Parcela10/07/2015
3ª Parcela10/08/2015
4ª Parcela10/09/2015
5ª Parcela09/10/2015
6ª Parcela10/11/2015
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?