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Dec. Mun. Sabará/MG 1.135/14 - Dec. - Decreto do Município de Sabará/MG nº 1.135 de 28.11.2014

DOM-Sabará: 28.11.2014

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal Padrão do Município de Sabará - UFPMS.


O Prefeito Municipal de Sabará, no uso de atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto nos artigos 314 e 317, § 3º da Lei Complementar nº 001/2002, com as alterações do art. 30 da Lei Complementar nº 007/2005, Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 40,22 (quarenta reais e vinte e dois centavos), o valor da Unidade Fiscal Padrão do Município de Sabará - UFPMS para o exercício de 2015.

Parágrafo único. A atualização da UFPMS se dá pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no percentual de 6,43%, ocorrida no período de novembro de 2013 a outubro de 2014.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.

Prefeitura Municipal de Sabará, 28 de novembro de 2014.

Diógenes Gonçalves Fantini

Prefeito ( continua ... )

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