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LC Mun. Araraquara/SP 862/14 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 862 de 15.12.2014

DOM-Araraquara: 06.01.2015

Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de l9 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão extraordinária de 11 de dezembro de 2014, promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 17, de l9 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º O anexo II da Lei Complementar nº 17, de l9 de dezembro de 1997, passa a vigorar com alteração, de acordo com o anexo II desta Lei Complementar.

Art. 3º A tabela IV da Lei Complementar nº 17, de lº de dezembro de 1997, com alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 440, de 21 de dezembro de 2.007 e 856, de 11 de setembro de 2.014, passa a vigorar com nova redação, de acordo com o III desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Araraquara, aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro do ano de 2014 (dois mil e quatorze).

Marcelo Fortes Barbieri

Prefeito Municipal

Roberto Pereira

Secretário de Fazenda

Publicada na Secretaria Municipal de Governos, na data supra.

Arquivada em livro próprio nº 01/2014. ("PC").

Anexo II

Tabela dos tipos de construções e do valor unitário por metro quadrado das construções, para efeito de cálculo e cobrança do imposto sobre serviços ( continua ... )

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