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Lei Est. AL 6.337/02 - Lei do Estado de Alagoas nº 6.337 de 13.11.2002

DOE-AL: 14.11.2002

Obs.: Rep. DOE de 18.11.2002

Altera dispositivos da Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, relativos à extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados à Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, os dispositivos indicados, com as seguintes redações:

I - Ao art. 75:

"§6º Na hipótese de dação em pagamento de bens imóveis, nos termos do inciso I, do § 4º, deve ser observado o seguinte:

I - A competência para deferir o pedido de dação em pagamento é conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Serviços, ouvida a Procuradoria Geral do Estado;

II - o bem recebido pelo Estado em dação em pagamento não pode ser cedido à empresa que procedeu à dação, inclusive às empresas com ela interdependentes, assim definidas nos termos do § 3º do art. 7º da Lei nº 5.900, de 1996, para fins de incentivos constantes de programa de desenvolvimento do Estado."

II - ao art. 76:

"§4º Poderão também ser extintos mediante dação em pagamento:

I - os créditos tributários relativos a ICMS diferido nos termos da Lei nº 5.671, de 01 de fevereiro de 1995;

II - os débitos relativos a incentivos creditícios vencidos e vincendos, de que trata a Lei nº 5.671, de 01 de fevereiro de 1995."

Art. 2º O inciso I do § 4º do art. 77 da Lei nº 4.418, de 27 de Dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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