x
x
x
Lei Est. AL 5.983/97 - Lei do Estado de Alagoas nº 5.983 de 19.12.1997

DOE-AL: 20.12.1997

Altera dispositivos da Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, relativamente ao processo administrativo fiscal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 4.418, de 28 de dezembro de 1982, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 126. Considera-se iniciado o processo administrativo fiscal, com a conseqüente exclusão da espontaneidade de iniciativa do sujeito, por meio dos seguintes atos:

(...)

IV - emissão de Notificação de Débito, de ofício, pela autoridade fazendária competente, nas seguintes hipóteses:

a) não recolhimento do imposto lançado nos livros fiscais próprios;

b) não recolhimento do imposto declarado:

1. em documento de informação econômico-fiscal, nos termos dos artigos 44 e 56 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996;

2. em DMI - Desembaraço de Mercadorias Importadas, nos termos da legislação específica.

§ 1º Na hipótese do inciso IV do "caput", a ciência da Notificação de Débito será dada ao sujeito passivo por meio de publicação de edital no Diário Oficial do Estado.

§ 2º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da Notificação de Débito, para efetuar ou iniciar o recolhimento do crédito tributário objeto da medida, sem direito a impugnação.

§ 3º A inobservância do prazo previsto no parágrafo anterior implicará na inscrição do débito na dívida ativa, sem direito a impugnação.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?