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LC Mun. Porto Alegre/RS 774/15 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 774 de 20.10.2015

DOM-Porto Alegre: 22.10.2015

Altera o § 3º do art. 1º, o caput do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o caput do art. 9º, o caput do art. 14 e o caput do art. 15, inclui os incs. I a III no caput e o parágrafo único e os incs. I a III todos no art. 14, revoga o inc. II do art. 8º e o § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, institui obrigações acessórias relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) e cria penalidades pelo seu descumprimento.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º No art. 1º da Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, fica alterado o § 3º, conforme segue:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º. O Programa instituído no inc. II do caput deste artigo vigorará até 31 de outubro de 2017." (NR)

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 7º da Lei Complementar nº 687, de 2012, conforme ( continua ... )

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