x
x
x
Dec. Est. AP 4.956/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.956 de 19.10.2015

DOE-AP: 19.10.2015

(Dispõe sobre alteração de dispositivo do Anx. I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, no que se refere a regimes especiais.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre alteração de dispositivo do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, no que se refere a regimes especiais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 00133/2015-SEFAZ, e

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 03, de 27 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União, de 30.07.2015,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 415-D, do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 415 - D. Fica instituído regime especial na remessa interna e interestadual de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínica."

Art. 2º Fica convalidados os procedimentos adotados pela Administração Pública desde 1º de outubro de 2015, até a entrada em vigor deste Decreto;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de outubro de 2015.

Macapá, 19 de outubro de 2015

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?