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Port. Sec. Faz. - MA 478/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 478 de 15.10.2015

DOE-MA: 20.10.2015

(Altera o Anx. único da Portaria nº 390/15, que dispõe sobre a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24/1975.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria 390/15, que dispõe sobre a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7/1/1975.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições, e, considerando a necessidade de atualização e consolidação das portarias que disciplina o I do art. 55-A do RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria 390/15, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a redação dada pelo anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, São Luis, 15 de outubro de 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 478 /2015 - GABIN - SEFAZ, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.

(Altera o Anexo Único da Portaria 390/15)

"ANEXO ÚNICO"

( continua ... )

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