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Lei Est. MA 10.349/15 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.349 de 20.10.2015

DOE-MA: 20.10.2015

Cria Programa Especial de Desenvolvimento para municípios maranhenses que façam parte de Rede Integrada de Desenvolvimento - RIDE, criada por Lei Complementar Federal e, dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica criado Programa Especial de Desenvolvimento para municípios maranhenses que façam parte de Região Integrada de Desenvolvimento - RIDE, instituída por Lei Complementar Federal.

Art. 2º O Programa Especial de Desenvolvimento referido no art. 1º consiste na instituição de tratamento tributário específico para empresas que se instalarem em áreas de municípios maranhenses integrantes de RIDE, previamente definidas como "centro empresarial", "parque empresarial", "polo empresarial", "distrito industrial"; "centro multimodal" ou denominação afim, que signifique uma área delimitada com infraestrutura básica destinada unicamente à instalação de empresas dos ramos industrial, agroindustrial, centros de distribuição e operadoras de serviços de logística multimodal.

Art. 3º Os empreendimentos industriais e agroindustriais que aderirem ao Programa Especial de Desenvolvimento de municípios maranhenses integrantes de RIDE, instalados em áreas específicas para esse fim conforme disposto o art. 2º, serão alcançados, no que couber, pelos efeitos da Lei Estadual nº 10.259/2015 - MAIS EMPRESAS.

Art. 4º Fica concedido crédito presumido do imposto (ICMS) para estabelecimentos inscritos no CAD/ICMS:

I - como centros de distribuição, de forma que a carga tributária resultante seja de:

a) 2% (dois por cento) sobre as operações e prestações de saídas internas e interestaduais;

b) 1% (um por cento) sobre as operações e prestações de saídas para municípios integrantes da RIDE.

II - como prestadoras de serviços de logística, de forma que a carga tributária ( continua ... )

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